Termos de Serviço
Última atualização: Março de 2026
Ao realizar o cadastro e utilizar a plataforma PROMED+, operada pela empresa PROMED CURSOS DO ZERO AO PRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.763.112/0001-03, com sede na Rua General Osório, nº 2430, bairro Centro, cidade de Ponta Porã/MS, CEP 79904550, representada por sua sócia Nayara Nunez Santos ("CONTRATADA"), você ("CONTRATANTE" ou "ALUNO") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Serviço.
1. Do Objeto
A plataforma PROMED+ tem por objeto a prestação de serviços educacionais na modalidade de cursos livres de imersão médica, direcionados a acadêmicos e profissionais de Medicina. A CONTRATADA disponibiliza módulos de estudo distintos e não cumulativos, com carga horária, conteúdo e certificação próprios, conforme escolha do CONTRATANTE:
O certificado de conclusão será disponibilizado ao aluno que cumprir integralmente os requisitos acadêmicos, podendo ser solicitado no prazo de até 12 (doze) meses contados da data de conclusão do curso. Após esse período, a emissão ficará condicionada à disponibilidade dos registros acadêmicos, podendo estar sujeita à cobrança de taxa administrativa.
2. Do Cadastro e Aceite
A efetivação do cadastro na plataforma PROMED+ constitui ato de matrícula e estabelece o vínculo contratual entre as partes. Ao aceitar estes Termos, o CONTRATANTE declara estar sujeito às disposições aqui previstas, bem como às normas do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), cujas disposições integram o presente instrumento para aplicação subsidiária e nos casos omissos.
3. Dos Valores e Pagamento
Os valores dos serviços educacionais são os seguintes, conforme o módulo contratado:
| Módulo | Inscrição | Parcelas (4x) | Valor Total |
|--------|-----------|----------------|-------------|
| Ciclo Básico | R$ 200,00 | R$ 120,00 | R$ 680,00 |
| Ciclo Intermediário | R$ 200,00 | R$ 123,75 | R$ 695,00 |
| Ciclo Avançado | R$ 200,00 | R$ 183,75 | R$ 935,00 |
| Intensivo Pré Internato | R$ 200,00 | R$ 270,00 | R$ 1.280,00 |
| Avançado Complementar (9º sem.) | R$ 200,00 | R$ 178,75 | R$ 915,00 |
| Intensivo Pré Internato Express (10º sem.) | R$ 200,00 | R$ 200,00 | R$ 1.000,00 |
Pagamento em até 4 parcelas, com vencimento no 10º dia de cada mês. Formas aceitas: dinheiro, PIX, cartão de débito, crédito e boleto. A ausência do curso não gera direito a desconto ou restituição.
Estará incluso no pagamento da matrícula: 1 (um) livro físico de material didático PROMED (ou acesso à plataforma virtual, conforme o módulo) e 1 (uma) camiseta de uniforme. O CONTRATANTE que adquirir mais de 1 (um) módulo ficará isento da taxa de matrícula adicional.
A ausência às aulas, atividades práticas ou de extensão não gera direito a abatimento, desconto, compensação ou restituição de valores.
4. Das Obrigações da CONTRATADA
A CONTRATADA compromete-se a:
5. Das Obrigações do CONTRATANTE
O CONTRATANTE compromete-se a:
6. Da Frequência e Certificação
Durante o período de cada módulo são permitidas, no máximo, 4 (quatro) faltas por módulo. Faltas justificadas (mediante atestado médico ou comprovação de força maior) poderão ser analisadas pela coordenação, a seu critério exclusivo, não gerando direito automático à reposição ou abono. O CONTRATANTE deverá cumprir, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência para requerer e obter o certificado de conclusão. Adicionalmente, é obrigatória a participação em 2 (duas) atividades de extensão e 1 (uma) atividade prática. O não cumprimento desses requisitos resultará na recusa da emissão do certificado, sem direito a reembolso, abatimento ou compensação financeira.
7. Da Rescisão e Multa
O CONTRATANTE poderá solicitar a rescisão mediante pedido formal. As multas compensatórias aplicáveis são:
A rescisão antes do início das aulas não comportará restituição do valor de matrícula, considerado como remuneração dos custos operacionais. Enquanto não formalizado o pedido de cancelamento, o CONTRATANTE permanece obrigado ao pagamento integral das parcelas.
8. Do Inadimplemento
O inadimplemento de quaisquer valores autoriza a CONTRATADA, independentemente de aviso, a suspender o acesso às aulas, atividades e recursos acadêmicos, bem como impedir a emissão de certificados e documentos, permanecendo exigíveis todas as parcelas vencidas e vincendas. Após 5 (cinco) dias de atraso, o nome do CONTRATANTE poderá estar sujeito a protesto em cartório.
9. Da Limitação de Responsabilidade
A obrigação da CONTRATADA é de meio, não garantindo aprovação do CONTRATANTE em concursos, provas, processos seletivos, residência médica, internato, revalidação de diploma ou quaisquer avaliações acadêmicas ou profissionais. O desempenho e aproveitamento são de responsabilidade exclusiva do aluno.
10. Do Caso Fortuito e Força Maior
Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos, interrupções ou impossibilidade temporária de execução quando decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo pandemias, atos de autoridade pública, calamidades naturais ou indisponibilidade de espaços físicos. Nessas hipóteses, a CONTRATADA poderá reorganizar cronograma, aulas ou metodologia, preservada a equivalência pedagógica.
11. Da Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O CONTRATANTE autoriza o tratamento de seus dados pessoais pela CONTRATADA para fins acadêmicos, administrativos, contratuais e legais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com professores, plataformas educacionais, prestadores de serviços e autoridades competentes. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais.
12. Dos Direitos de Imagem
O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA, livre de qualquer ônus, a utilizar sua imagem para fins acadêmicos, divulgação de atividades e campanhas promocionais ou institucionais, podendo reproduzi-la ou divulgá-la em internet, redes sociais, jornais e demais meios de comunicação, inclusive após o encerramento do vínculo.
13. Das Comunicações
Qualquer comunicação entre as partes será realizada via WhatsApp ou e-mail informado no ato do cadastro. Em caso de alteração nos dados de contato, o CONTRATANTE obriga-se a comunicar a CONTRATADA no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações enviadas ao endereço anterior.
14. Do Uso de Uniforme
O uso do uniforme fornecido pelo CURSO PROMED é obrigatório em todas as aulas presenciais e atividades de extensão. A CONTRATADA tem total liberdade para impedir a participação do aluno que não estiver devidamente uniformizado.
15. Do Consentimento para Uso da Plataforma Digital
O CONTRATANTE declara ciência de que a plataforma PROMED+ é um ambiente digital de apoio educacional que poderá incluir funcionalidades baseadas em inteligência artificial (IA), tais como simulações de estações práticas, assistentes virtuais de estudo e análises de desempenho. Essas ferramentas possuem caráter exclusivamente educacional e complementar, não substituindo o ensino presencial, a orientação de professores ou o julgamento clínico profissional.
O CONTRATANTE também declara ciência de que o acesso à plataforma é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender o acesso em caso de uso irregular ou compartilhamento de conta.
16. Das Disposições Gerais
A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos não será interpretada como renúncia, permanecendo íntegro o direito de exigir o cumprimento posterior de todas as cláusulas.
Ao aceitar estes Termos, o CONTRATANTE reconhece a validade da assinatura eletrônica ou digital, conferindo plena validade jurídica nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.
17. Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Ponta Porã/MS para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos destes Termos, sem prejuízo de eventual foro privilegiado pela legislação aplicável.
PROMED CURSOS DO ZERO AO PRO LTDA — CNPJ 46.763.112/0001-03
Rua General Osório, nº 2430, Centro, Ponta Porã/MS — CEP 79904550